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Description
Mind Map by Jairo Pinheiro, updated more than 1 year ago
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Created by Jairo Pinheiro
about 6 years ago
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Aplicabilidade das
normas constitucionais
(José Afonso da Silva)
- Norma de Eficácia Contida
- Apta a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a
Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá
restringir a sua aplicação
- Apta a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a
Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá
restringir a sua aplicação
- Norma de Eficácia Limitada
- Não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a
promulgação da Constituição. Dependem, para isso, de uma lei
posterior, que irá ampliar o seu alcance.
- Não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a
promulgação da Constituição. Dependem, para isso, de uma lei
posterior, que irá ampliar o seu alcance.
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