Aplicabilidade das normas constitucionais (José Afonso da Silva)

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Aplicabilidade das normas constitucionais (José Afonso da Silva)
1 Norma de Eficácia Contida
1.1 Apta a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação
2 Norma de Eficácia Limitada
2.1 Não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição. Dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.
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