Lei de arbitragem

vantagens
1. especialização do arbitro
2. rapidez
3. sentença irrecorrível
4. confidencialidade
desvantagens
1. custo
  1. avulsa
  2. empresas especializadas
2. árbitro sem poder de policia
  1. sentença pode ser executada via judicial
    1. vicius de consetimento: dolo, coacao e fraude
envolve direito disponíveis
1. direito sobre o qual a pessoa pode abrir mão
2. bens moveis e imoveis
3. não inclui questões familiares, criminais ou relativas em partes
4. jurisprudencia: direito da ppp, lei que regulamenta o petróleo, lei das telecomunicações
5. Possuem valor agregado que podem ser vendidos alugados ou cedidos
Brasil colonia- Constituição de 1824 - código comercial de 1852
1. Brasil; Lei 9.307/96
conceito: Forma de autocomposiçao das partes para a solução de um conflito sem o poder judiciário.
o arbitro não precisa ser formado na área do direito
princípios: Imparcialidade e Igualdade
remota 3.000 a.c. Babilonia, Grécia e Roma
Não é obrigatória, ou seja, a escolha é livre

Resource summary

	Created by fabio guimaraes about 6 years ago