Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Description

Descreve as principais regras do título acima, previstas por José Afonso da Silva, entendimento pacífico da jurisprudência.

Resource summary

Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1 Norma Constitucional de Eficácia Plena

Annotations:

  • Aplicabilidade IMEDIATA NÃO pode haver lei que a restrinja.
2 Norma Constitucional de Eficácia Contida

Annotations:

  • Aplicabilidade IMEDIATA Pode haver lei infraconstitucional que contenha a aplicabilidade
3 Norma Constitucional de Eficácia Limitada

Annotations:

  • Aplicabilidade MEDIATA Somente entra em vigor após regulamentação legal
3.1 Princípio Programático

Annotations:

  • Fazem menção a: - Objetivos; - Princípios; - Programas;
3.2 Princípio institutivo

Annotations:

  • Fazem menção a: - Criação ou Regras de Instituições ou Órgãos
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