Direito Penal

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ERICA FREIRE
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Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública
sam abreu
Código Penal Art 293 - 305; 307 - 308; 311-A; 312 - 317; 319 - 327
Morte Mors
Princípios do Direito Penal
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Direito Penal I - Questões para a prova
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
GraSousa
Direito Penal
1 Princípios
1.1 Legalidade
1.1.1 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
1.2 Anterioridade
1.2.1 Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal.
1.2.1.1 Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência
1.3 Irretroatividade
1.3.1 Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
1.4 Extra-atividade da lei penal
1.4.1 Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá quando for em benefício do agente.
1.5 Alteridade
1.5.1 Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
1.6 Intervenção mínima
1.6.1 O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade, atuando como "ultima ratio"
1.7 Fragmentariedade
1.7.1 Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
1.8 Ofensividade ou Lesividade
1.8.1 Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
1.9 Insiguinificância ou Bagatela
1.9.1 Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
1.10 Individualização da Pena
1.10.1 É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma infração
1.11 Responsabilidade Pessoal
1.11.1 Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
2 Fontes do Direito Penal
2.1 Material
2.1.1 Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
2.2 Formal
2.2.1 Imediata
2.2.2 Mediata
2.2.3 Fonte de revelação

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