Atos Administrativos

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Concours ATOS ADMINISTRATIVOS Mind Map on Atos Administrativos, created by ane.martins22 on 06/21/2013.

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1 Conceito: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
1.1 Requisitos / Elementos
1.1.1 Competência
1.1.1.1 Finalidade
1.1.1.1.1 Forma
1.1.1.1.1.1 Motivo
1.1.1.1.1.1.1 Objeto
1.2 ESPÉCIES DE ATOS
1.2.1 Atos Normativos
1.2.1.1 Atos Ordinários
1.2.1.1.1 Atos negociáveis
1.2.1.1.1.1 Atos Enunciativos
1.2.1.1.1.1.1
1.2.1.1.1.1.2 Atos Punitivos
1.3 ATRIBUTOS / QUALIDADES DOS ATOS
1.3.1 • Presunção de legitimidade
1.3.1.1 • Autoexecutoriedade
1.3.1.1.1 • Imperatividade ou Coercibilidade
1.3.1.1.1.1 • Exigibilidade
1.3.1.1.1.1.1 • Tipicidade
1.4 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
1.4.1 Alcance / Abrangência
1.4.1.1 Destinátarios
1.4.1.1.1 Objeto / supremacia do poder público
1.4.1.1.1.1 Regramento
1.4.1.1.1.1.1 Formação
1.4.1.1.1.1.1.1 Conteúdo de efeito
1.4.1.1.1.1.1.1.1 Validade
1.4.1.1.1.1.1.1.1.1 Executabilidade
1.5 Extinção dos atos administrativos
1.5.1 • Extinção natural
1.5.1.1 • Revogação
1.5.1.1.1 • Anulação ou invalidação
1.5.1.1.1.1 • Convalidação
1.5.1.1.1.1.1 • Cassação
1.5.1.1.1.1.1.1 • Caducidade ou decaimento
1.5.1.1.1.1.1.1.1 Conversão

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