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CPI's
Description
Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
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cpi's
comissões
poder legislativo
constitucional
direito
Mind Map by
iago felipe
, updated more than 1 year ago
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Created by
Lucas Oliveira
over 8 years ago
Copied by
iago felipe
almost 6 years ago
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Resource summary
CPI's
fiscalização
Função típica
Procedimento investigatório
Poderes semelhantes aos de juízes
Não se trata de requisito para ações judiciais
Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
Poderes
Pode
Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
Determinar intimação de testemunhas
Acesso a dados fiscais e bancários
Não pode
Determinação de prisão, salvo flagrante delito
Buscas e apreensões domiciliares
Interceptações de comunicações telefônicas
Reserva Constitucional de Jurisdição
Deveres
Fundamentar decisões
Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
Tratamento com urbanidade
Requisitos
1/3 dos membros da casa
Fato determinado
Prazo certo
Art. 58, §3º, CF
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