Aceitação de Herança

Ingrid Brígido
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Mind Map on Aceitação de Herança, created by Ingrid Brígido on 09/30/2014.
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Aceitação de Herança
1 Expressa: É feita por escrito (art. 1.805, CC)
2 Tácita: Resulta de atos compatíveis com a condição de herdeiro (1.805, CC)
3 Presumida: o interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, 20 dias depois da abertura da sucessão, poderá requerer ao juiz a notificação do herdeiro, para que, no prazo máximo de 30 dias, o herdeiro se pronuncie sobre a aceitação, sendo seu silêncio presumido como aceitação (art. 1.807, CC)
4 Não pode haver aceitação de herança parcial ou a termo, para preservação nas relações jurídicas. A aceitação tem que ser simples e pura.
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