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Recurso extraordinário
Description
Processo Civil IV Mind Map on Recurso extraordinário, created by Karina Bairros on 07/06/2018.
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processo civil iv
Mind Map by
Karina Bairros
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Resource summary
Recurso extraordinário
É uma espécie recursal prevista em nossa Constituição Federal de 1988, elencado especificamente no artigo 102, inciso III.
EFEITOS
Em regra tem efeito devolutivo, salvo no caso do art. 1029 §6º do NCPC, nesses casos terá efeito suspensivo
Interposição simultânea
Nos casos em que uma decisão afronte, ao mesmo tempo, norma Constitucional e Infraconstitucional (art. 1031 NCPC)
PROCEDIMENTO
São interpostos perante o órgão prolator da decisão
Intima-se o recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias
Remete os autos ao Tribunal Superior, que faz o juízo de admissibilidade
Requisitos de admissibilidade
1- Esgotamento de todos os recursos ordinários;
2- Prequestionamento da questão
3- Alegação de ofensa ao direito positivo
4- Regularidade Formal
5- Decisão proferida em única e última instância
Objetiva a uniformidade da aplicação do direito:
Constitucional: Extraordinário- STF
Infraconstitucional: Especial- STJ
PRAZO: 15 DIAS
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