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Description
Mind Map by Alessandra Della Senta, updated more than 1 year ago
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Created by Alessandra Della Senta
almost 6 years ago
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Transferências diretas feitas pelos Estados-Membros aos Municípios
- 50% do produto da arrecadação de IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF)
- 25% do produto da arrecadação do ICMS (art 158, IV, CF)
- 3/4
- na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios
- na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios
- até 1/4
- de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal
- de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal
- 3/4
- 25% dos valores recebidos pelos Estados a título de CIDE-Combustível (art. 159, §4º, CF)
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