14255206
Description
Mind Map by Déborah Azevedo , updated more than 1 year ago
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Created by Déborah Azevedo
almost 6 years ago
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Penas
restritivas de
direitos
- CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
- NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
- Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a
substituição
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