Aplicação da LEI PENAL

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direito penal Mind Map on Aplicação da LEI PENAL, created by beatrix vo on 07/04/2013.
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Aplicação da LEI PENAL
1 TEMPO DO CRIME
1.1 Teoria da ATIVIDADE
1.1.1 Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
1.1.2 Aplica-se a lei em vigor no tempo da conduta salvo se a do resultado for mais benefica
1.1.3 Apura-se a imputabilidade no momento da conduta
1.1.4 A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA
1.1.5 No Crime Habitual em que haja sucessão de leis, deve ser aplicada a nova, ainda que mais severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa
2 NO ESPAÇO
2.1 Regra
2.1.1 territorialidade
2.1.1.1 Considera-se extensão do territorio brasileiro
2.1.1.1.1 as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
2.1.1.1.2 as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar.
2.1.1.1.3 É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
2.2 exceção
2.2.1 extraterritorialidade
2.2.1.1 INCONDICIONADA
2.2.1.1.1 CRIME CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
2.2.1.1.2 CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
2.2.1.1.3 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO.
2.2.1.1.4 CRIME DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
2.2.1.2 CONDICIONADA
2.2.1.2.1 CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR.
2.2.1.2.2 CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO
2.2.1.2.3 CRIMES PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO NÃO FOREM JULGADOS
2.2.1.2.4 *CRIMES PRATICADOS POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIROS FORA DO BRASIL, SE, REUNIDAS AS CONDIÇÕES: 1-NÃO FOI PEDIDA OU NEGADA A EXTRADIÇÃO; 2-HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
2.2.1.2.5 *ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
2.2.1.2.6 SER O FATO PUNÍVEL ONDE FOI PRATICADO
2.2.1.2.7 ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
2.2.1.2.8 NÃO TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO PENA
2.2.1.2.9 *NÃO TER SIDO PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA LEI + FAVORÁVEL
3 LUGAR DO CRIME
3.1 Teoria da Ubiquidade
3.1.1 CONSIDERA, POR SUA VEZ, QUE O CRIME É COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO.
3.1.1.1 Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
3.1.2 exceção
3.1.2.1 crimes DOLOSOS contra a vida
3.1.2.1.1 Segue a Teoria da Atividade
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