Ministério Publico

Lucas  Santos
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Lucas  Santos
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Description

Composição do mpu e vedaçoes
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Resource summary

Ministério Publico
1 Principios
1.1 Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional
2 Garantias
2.1 vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.
3 Chefe PGR

Annotations:

  • Procurador Geral da República è o chefe do mpu.
3.1 Nomeado pelo Presidente da República.
3.1.1 Senado aprova por 2/3 dos membros.
3.1.1.1 mandato de 2 anos permitida recondução.
4 Vedações
4.1 Receber custas processuais.
4.2 Exercer advocacia.
4.3 Participar de sociedade comercial.
4.4 Exercer outra função publica.
4.5 Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.
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