Competência Privativa do Senado Federal

Alessandra Spenc
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SUPERIOR DIREITO CONSTITUCIONAL Mind Map on Competência Privativa do Senado Federal, created by Alessandra Spenc on 07/05/2013.

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Competência Privativa do Senado Federal
1 1. Compete ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade
1.1 1. Presidente e o Vice- Presidente da República
1.2 2. Ministros de Estado
1.3 3. comandantes da marinha, exército e aeronáutica
1.3.1 Obs. Nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles
1.4 2. Processar e julgar
1.4.1 1. Ministros do STF
1.4.2 2. Membros do CNJ
1.4.3 3. Membros do CNMP
1.4.4 5. Advogado Geral da União
1.4.5 4. Procurador Geral da República
2 3. Aprovar previamente após argüição pública
2.1 e) Procurador Geral da República
2.2 f) Titulares de outros cargos que a lei determinar
2.3 c) Governador de Território
2.4 a) magistrados nos casos estabelecidos nesta CF
2.5 b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
2.6 d) Presidentes e Diretores do BC
3 4. aprovar previamente por voto secreto após argüição em sessão secreta os chefes de missao diplom.
4 5. autorizar operações externas de natureza financeira de interesse
4.1 a) da União
4.2 b) dos Estados
4.3 d) territórios e Municípios
4.4 c) do DF
5 6. fixar proposta do PR para os limite globais da dívida ativa da União, Estados , DF e Municípios
5.1 7. dispor sobre os limites globais e condições de operações de crédito externo e interno
5.1.1 União
5.1.2 DF e Municípios
5.1.3 Autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

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