Perderá o mandato de Deputados e Senadores

Alessandra Spenc
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Perderá o mandato de Deputados e Senadores
1 1. que infringir qualquer das proibições do art. 54 da CF/88
1.1 2. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
1.1.1 3. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
1.1.1.1 4. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
1.1.1.1.1 5. quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição
1.1.1.1.1.1 6. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

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