Lei 866/93

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Licitações
Jefferson Oliveira
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Jefferson Oliveira
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Lei 866/93
  1. Conceito
    1. Licitação: Venda por lance.
    2. Licitante
      1. Autor do Projeto. Empresa responsável.
      2. Comissão de licitação
        1. Permanente ou Especial; Receber, examinar e julgar todos os documentos
        2. Adjunção Compulsória
          1. Somente pode ser feita ao vencedor
          2. Normas Gerais
            1. Critério da Essencialidade: A atividade ou instituto deixaria de existir ou perderia a sua finalidade se tais normas faltassem.
              1. Critério Uniformizados: Normas gerais, padrões jurídicos.
                1. Critérios dos princípios: Diretrizes básicas.
                  1. Critério espacial: Normas gerais se estendem até o ponto que não interferissem.
                  2. Finalidades
                    1. Garantir a isonomia
                      1. Proposta mais vantajosa
                        1. Mostrar a eficiência e a moralidade no negócios administrativas
                        2. Princípios
                          1. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Vinculação Julgamento Competividade
                            1. ATENÇÃO Se um dos princípios foi violado a licitação é Nula.
                          2. Modalidades da execução dos serviços
                            1. Execução direta: feita pelos órgãos da Administração.
                              1. Execução indireta: órgão contrata terceiros.
                                1. Empreitada por preço global: quando se contrata por preço certo e total.
                                  1. Empreitada por preço unitário: quando se contrata por preço certo de unidade determinada.
                                    1. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo.
                                      1. Empreitada integral: quando se contrata o serviço completo.
                                      2. Requisitos para a licitação
                                        1. 1) Obras: Projetos básicos Orçamento detalhado Recursos Orçamentários
                                          1. 2) Compras: Caracterização do objeto Recursos Orçamentários Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição
                                          2. Fases da Licitação
                                            1. Interna: Abertura do processo, realização, definição do objeto.
                                              1. Externa: Audiência pública,edital ou carta convite,recebimento das propostas, julgamento, adjudicação e homologação.
                                              2. Procedimento da Licitação
                                                1. Edital: Intrumento de abertura Habilitação: Verificar a aptidão do candidato Julgamento: Com local e dia, abertura das propostas Desclassificação: Quando não atendem às exigências Homologação: Controle da autoridade, equivale a aprovação Adjudicação: A administração confere ao licitante a qualidade de vencedor; Efeitos: Direito de contratar Liberação dos proponentes
                                                2. Modalidades de licitação
                                                  1. Concorrência: Transação de maior vulto, requer maior publicidade a qualquer interessado.
                                                    1. Tomada de preço: Transação de vulto médio, com menor publicidade, restringe participação.
                                                      1. Convite: Transação de baixo valor, publicidade mínima,participantes convidados.
                                                        1. Concurso: Qualquer interessado, para trabalho técnico ou artístico, qualidade do trabalho.
                                                          1. Leilão: Qualquer interessado para a venda de bens móveis da administração, ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
                                                          2. Tipos de licitação
                                                            1. 1) de menor preço 2) de melhor técnico 3) de técnica e preço
                                                              1. Exceto: concurso e leilão
                                                            2. Anulação e Revogação
                                                              1. Somente poderá haver anulação por ilegalidade; Revogação fundamental se em conveniência e oportunidade.
                                                              2. Dispensa e Inegibilidade de licitação
                                                                1. Dispensa de licitação: embora viável a lei faculte. Inegibilidade: quando é inviável a competição em torno do objeto.
                                                                Show full summary Hide full summary

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