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Description
Mind Map by Rodrigo Borges, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Borges
over 5 years ago
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Extraterritorialidade - Código Penal
- Incondicionada
- Princípio da defesa
- Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
- Contra o patrimônio ou fé pública da administração pública
- Contra a administração pública por quem está a seu serviço
- Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
- Genocídio cometido por brasileiro ou domiciliado no Brasil
- Não há condição para punir
- Princípio da defesa
- Condicionada
- Princípio do Pavilhão ou bandeira
- Cometido em aeronave ou navio mercante ou particular, mas de bandeira brasileira, em território estrangeiro, quando não forem julgados lá
- Cometido em aeronave ou navio mercante ou particular, mas de bandeira brasileira, em território estrangeiro, quando não forem julgados lá
- Crimes que o Brasil tenha se comprometido a reprimir por tratados
- Crimes cometidos por brasileiros
- Deve ter todas as condições a seguir
- Entrar em território brasileiro
- Dupla tipicidade: crime tanto no Brasil quanto no exterior
- Crime estar no rol de extradições
- Não ter sido absolvido, perdoado, ..., ou seja, ser ilícito, culpável e punível no exterior
- Entrar em território brasileiro
- Princípio do Pavilhão ou bandeira
- Hipercondicionada
- Estrangeiro contra brasileiro
- Deve possui todas as condições a seguir
- As mesmas da condicionada
- Não ter sido pedida ou negada a extradição
- Autorização do Ministro da Justiça
- A autorização não vincula o MP a denunciar, mas ele depende da autorização para analisar, podendo arquivar
- A autorização não vincula o MP a denunciar, mas ele depende da autorização para analisar, podendo arquivar
- As mesmas da condicionada
- Estrangeiro contra brasileiro
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