Constituição - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º – A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
1. I - a soberania;
2. II - a cidadania;
3. III - a dignidade da pessoa humana;
4. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. V - o pluralismo político.
Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1. I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. II - garantir o desenvolvimento nacional;
3. III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
1. I - independência nacional;
2. II - prevalência dos direitos humanos;
3. III - autodeterminação dos povos;
4. IV - não-intervenção;
5. V - igualdade entre os Estados;
6. VI - defesa da paz;
7. VII - solução pacífica dos conflitos;
8. VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
9. IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
10. X - concessão de asilo político.

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