Lei 8666/93 Visão Geral

Neimar Soares
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Neimar Soares
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Lei 8666/93 Visão Geral

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Lei 8666/93 Visão Geral
1 Licitação é o procedimento de observância para a Administração Pública, em que observada a igualdade entre os licitantes, deve ser selecionada a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas pelos interessados
2 Fundamento Constitucional
2.1 Art. 22
2.1.1 Dispôe das competências
2.2 Art. 37
2.2.1 Autarquias
2.2.2 Fundações
2.3 Art. 173
2.3.1 Empresas Públicas
2.3.2 Sociedade de Economia Mista
3 Regulamentação Legal
3.1 União
3.1.1 Normas Gerais
3.2 Estados / DF / Municípios
3.2.1 Normas específicas
4 Abrangência
4.1 Administração Direta
4.2 Administração Indireta
4.2.1 Autarquias
4.2.2 Fundações
4.2.3 Empresas Públicas
4.2.4 Sociedade de Economia Mista
4.3 Entidades controladas pelo Estado
4.3.1 Serviços Sociais Autônomos
4.3.2 OSCIPs
5 Objeto
5.1 Compras
5.2 Obras
5.3 Alienações
5.4 Serviços
5.5 Concessões
5.6 Permissões de serviço
6 Finalidade
6.1 Selecionar a proposta mais vantajosa
6.2 Cumprir o princípio da isonomia
6.3 Promover desenvolvimento Nacional Sustentável
6.3.1 Econômico
6.3.1.1 margem de preferência de ate 25%
6.3.2 Ambiental
7 Princípios
7.1 Legalidade
7.2 Impessoalidade
7.3 Moralidade / Probidade
7.4 Isonomia
7.4.1 Critérios de desempate
7.4.1.1 Produzidos no país
7.4.1.2 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras
7.4.1.3 Produzidos / Prestados por empresa que investem pesquisa, desenvolvimento e tecnologia
7.4.1.4 Produzidos / Prestados por empresa que possui cota PNE / Acessibilidade
7.4.1.5 Micro / Pequenas Empresas
7.4.1.5.1 Margem de até 10% das demais propostas
7.4.1.6 Persistindo o empate haverá Sorteio
7.4.2 É vedado
7.4.2.1 Discriminar pela naturalidade da sede ou domicílio do licitante
7.4.2.2 Tratamento diferenciado entre empresas Nacionais e Estrangeiras
7.5 Publicidade
7.5.1 Exceto o conteúdo dos envelopes das propostas
7.6 Procedimento formal
7.7 Vinculação ao instrumento licitatório
7.7.1 Edital
7.8 Julgamento objetivo
7.8.1 Critérios
7.8.1.1 Menor preço
7.8.1.2 Melhor técnica
7.8.1.3 Técnica / Preço
7.8.1.4 Maior lance / Oferta
7.9 Adjudicação compulsória
7.9.1 Atribuir o objeto ao vencedor
7.9.2 O contrato deve ser firmado em até 60 dias
7.9.2.1 Após esse prazo o vencedor é dispensado da obrigação
7.9.2.2 Havendo recusa serão chamados os próximos na ordem de classificação
7.10 Competitividade
7.10.1 Sem competição é tornada Inexigível
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