Embargos de declaração

Description

Recurso cabível a qualquer decisão judicial que se mostrenobscura, contraditória ou para corrigir erro material
Biannca Onnara Silva do Nascimento
Mind Map by Biannca Onnara Silva do Nascimento , updated more than 1 year ago
Biannca Onnara Silva do Nascimento
Created by Biannca Onnara Silva do Nascimento over 5 years ago
12
0

Resource summary

Embargos de declaração
  1. Conceito
    1. São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
      1. Art. 1022 CPC
    2. Efeitos
      1. Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
        1. Prequestionamento: discussão anterior pré levantada.
          1. Efeito suspensivo: em regra não possuem efeito supensivo.
            1. Modificativo: poderá alterar o teor da decisão quando esta for consequência de esclarecimento, do preenchimento ou omissão.
            2. s/ efeito suspensivo mas interruptivo, pode produzir efeitos no prazo de 5 dias.
              1. ED protelatórios: multa de 2% a 10% (caso de reiteração)
                1. Caso acolhido o ED e este implique em modificação da decisão em questão o embargado terá prazo de 15 dias paracompletar ou alterar suas contrarrazoes se tiver interposto outro recurso contra a decisao originária.
                  1. Juízo de admissibilidade
                    Show full summary Hide full summary

                    Similar

                    Diarreia Aguda
                    Tatiana Sá da Fonseca
                    Aborto.
                    Meg Andrade
                    Conceitos de Constituição
                    Gabriela Carvalh5794
                    DIREITO TRIBUTÁRIO - AULA 01 - CONCEITO DE TRIBUTOS
                    GoConqr suporte .
                    Fluxograma (conceito)
                    Fabiana Garcia
                    Conceitos Itil
                    Estevão Barbato
                    01 - Conceito, Noções introdutórias e Princípios
                    Silvio R. Urbano da Silva
                    Introdução à filosofia - conceitos básicos
                    Daniel Vieira Inácio
                    LITISCONSÓRCIO por Luciana Romana
                    LucianaRomana30
                    Práticas Corporais
                    fabisguedess
                    AUTARQUIAS
                    kaue daud