Art. 5, XXXVIII, CF

markuswanders
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Superior Completo Direito Constitucional Mind Map on Art. 5, XXXVIII, CF, created by markuswanders on 07/25/2013.

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Art. 5, XXXVIII, CF
1 É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
1.1 A plenitude da defesa
1.2 O sigilo das votações
1.3 A soberania dos vereditos
1.4 A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

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