AÇÃO POPULAR

Elaine Costa
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Elaine Costa
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Resumo sobre os principais aspectos da Ação Popular, consagrada na nossa Carta Magna Cidadã.

Resource summary

AÇÃO POPULAR
  1. art. 5º, LXXIII
    1. Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
    2. Lei 4717/1965
      1. instrumento de soberania popular na defesa de interesses públicos.

        Annotations:

        • Ao lado do direito ao sufrágio, plebiscito, referendo, iniciativa popular além de outros, em um importante instrumento de soberania popular na defesa de interesses públicos.
        1. Democracia Participativa
          1. Em defesa do patrimônio do ente da Adm Direta, Indireta e quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
            1. Poderá a PJ de direito público se abster de contestar, ou atuar ao lado do autor (desde que útil)
          2. Legitimado: Qualquer cidadão, comprovada pelo título eleitoral ou doc equivalente
            1. Súmula 365 STF: PJ não
              1. MP não!
                1. não impede que esta Instituição atue fiscalizando e zelando pelo feito, podendo manifestar-se em relação ao mérito
                2. O autor está isento de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé
                  1. 2 requisitos para propositura:
                    1. Objetivo: impugnação de ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou ilegalidade
                      1. Divergência doutrinária
                        1. Necessário existência do binômio ilegalidade-lesividade? Majoritária - sim
                          1. Art. 2º da Lei traz hipóteses de ato nulo presumidamente lesivo
                        2. Não cabe ação popular para invalidade lei em tese,
                        3. Subjetivo: cidadão no polo ativo
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