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Description
Mind Map by Edinara Mayra, updated more than 1 year ago
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Created by Edinara Mayra
over 5 years ago
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Lei complementar 270/2004
- Organização, garantias, direitos e deveres da PC
- Institui o estatuto da PC estadual
- Polícia civil
- Função
- Polícia judiciária
- Apuração das infrações penais, exceto militares e da união
- Polícia judiciária
- Órgão integrante e subordinado à SESED
- Cargos
- Delegado
- Autoridade policial
- Competência para consecução dos fins do estado
- Direção das atividades da unidade
- Presidente do inquérito policial
- Autonomia e independência no exercício do cargo
- Autoridade policial
- Agente da autoridade policial
- Todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo
- Todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo
- Delegado
- Autonomia administrativa orçamentária
- Subordinada ao governador do estado, através da SESED
- Símbolos
- Hino
- Bandeira
- Brasão
- Distintivo
- Hino
- Princípios básicos
- Legalidade
- Hierarquia
- Disciplina
- Moralidade
- Unidade
- Respeito à dignidade e aos direitos humanos
- Legalidade
- A hierarquia da função prevalecerá sobre a hierarquia do cargo
- A precedência entre os integrantes será estabelecida pela subordinação funcional
- Incompatível com outros cargos, exceto professor
- Função
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