Lei 12.288-2010 Estatuto da Igualdade Racial

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
  1. Discriminação racial ou Étnico-racial
    1. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
  2. Desigualdade racial
    1. Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades
  3. Desigualdade de gênero e raça
    1. Distância social entre mulheres negras e os demais
  4. População negra
    1. Pretas e Pardas
  5. Políticas públicas
    1. Ações, Iniciativas e Programas do Governo
  6. Ações afirmativas
    1. Programas e Medidas Especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. DIREITO À SAÚDE
  1. Política Nacional de Saúde Integral
    1. Diretrizes
      1. Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais
      2. Produção de conhecimento científico e tecnológico
      3. Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação
    2. Objetivos
2. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
  1. Educação
  2. Cultura
  3. Esporte e Lazer
3. DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
4. ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA
  1. Acesso à Terra
  2. Moradia
5. TRABALHO
6. MEIOS DE COMUNICAÇÃO
SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR)
1. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
  1. Conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País
2. OBJETIVOS
  1. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais
  2. Combater os fatores de marginalização e a promover a integração social
  3. Descentralizar a implementação de ações afirmativas
  4. Articular planos, ações e mecanismos
  5. Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos
3. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
  1. Metas, Princípios e Diretrizes p/ Implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)
    1. Elaboração, Implementação, Coordenação, Avaliação e Acompanhamento da PNPIR
    2. Implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica
4. OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
  1. Receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor
5. FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
  1. Promoção da igualdade de oportunidades
  2. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego
  3. Incentivo à criação de programas e veículos de comunicação
  4. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas
  5. Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior
  6. Apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais
  7. Apoio a iniciativas em defesa da cultura

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