Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo 10.261/68 - Estrutura geral

Miguel Lima
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Uma estrutura básica do estatuto do servidor publico civil do estado de são paulo

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Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo 10.261/68 - Estrutura geral

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  • http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/compilacao-lei-10261-28.10.1968.html

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1 Direito de Petição
1.1 É direito de todas as PESSOAS, Físicas e Jurídicas.
1.1.1 ATENÇÃO: PESSOA É DIFERENTE DE CIDADÃO, PESSOA SÃO TODOS, CIDADÃO É QUEM TEM TÍTULO DE ELEITOR
1.2 INDEPENDE DE TAXA
1.2.1 Não quer dizer que seja gratúito
1.3 Para reportar conduta incompatível com serviço público ou defender direito
1.4 Em Nenhuma Hipótese o servidor pode se recusar a receber ou protocolar
1.5 Prazo para requerer, recorrer, representar e pedir reconsideração = 30 dias
2 Deveres
2.1 Assiduidade e Pontualidade
2.2 Cumprir Ordens superiores e Representar as ilegais
2.3 Desempenhar com Zelo e Presteza seu papel
2.4 Guardar sigilo de assuntos e decisões da repartição
2.5 Representar aos superiores as irregularidades
2.6 Tratar com Urbanidade as pessoas
2.7 Residir no Local ou onde autorizado
3 Proibições
4 Responsabilidades
5 Penalidades
6 Prazo Prescricional
7 Sindicância e Processo Administrativo
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