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Princípios Penais

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Princípios Penais
Israel Azevedo
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Israel Azevedo
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Princípios Penais
  1. a) Limita o poder punitivo do Estado b) Salvaguarda das liberdades e direitos fundamentais
    1. Legalidade
      1. Acepções
        1. Legalidade vs Reserva Legal
          1. Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade
            1. Reserva Legal Proporcional: discrição legislativa
            2. Dupla limitação
              1. Formal: legalidade estrita
                1. Material: taxatividade (certeza e determinação)
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