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Denúncia, por escrito e com identificação e endereço do denunciante.??????
Sindicância pode resultar em:
1. Aquivamento
2. Penas
  1. Advertência
  2. Suspenção até 30 dias
  3. Contraditório / Ampla defesa
3. Instauração do PAD
4. comissão transitória (de acordo com a necessidade)dois ou 3 servidores estáveis
5. Prazo
  1. 30 dias, prorrogaveis + 30
Processo Disciplinar
1. comissão
  1. Apurara infração
    1. relatório final será acatado pela autoridade(salvo provas em contrário nos autos
  2. composta= 3 servidores estáveis
    1. o presidente tem que ter o mesmo nível ou acima
      1. isso no cargo ou em relação a escolaridade
  3. não pode participar
    1. conj/companh
    2. parente até 3º grau
2. Fases
  1. Instauração=
    1. Publicação Ato const. Comissão
      1. 3 servidores estáveis
      2. Presidente - cargo efetivo >= escolaridade >=
      3. secretátio
      4. Não pode, cônjuge, companheiro ou parente 3º
  2. Inquérito Adm
    1. Instrução
      1. Testemunhas
      2. Interrogatório
      3. Indiciação
      4. provas
    2. Defesa
      1. Prazos
        10 dias
        20 dias se + de 1 indiciado
        15 dias da última public. edital
      2. escrita
    3. Relatório
      1. sempre Conclusivo
        inocência ou responsabilidade
        se tiver ilicito penal a cópia será encaminhada ao MP
        encaminhado a autoridade competente
  3. Julgamento
    1. decisão em 20 dias
    2. + de 1 indiciado com diversidade de sansões
      1. a autoridade competente será a da + grave
  4. Prazo
    1. 60 dias, do ato que const. a comissão, prorrog. + 60 dias
      1. Total 140 dias.
3. Revisão do Processo
  1. A qualquer tempo
  2. Pedido / Ofício
    1. qualquer pessoa da família(pedido/requerimento)
      1. falecimento
      2. ausencia
      3. desaparecimento
      4. curador(incapacidade mental)
  3. Fatos novos ou circunstâncias
    1. q Justifiquem inocência ou inadequação da penalidade
  4. Comissão revisora
    1. 60 dias
  5. Autoridade Julgadora
    1. 20 dias
  6. Não pode agravar a penalidade
  7. ônus da prova
    1. a cargo do requerente
  8. simples alegação de injustiça
    1. não constitui fundamento
    2. posso alegar fato novo ou circunstância nova que justifiquem a injustiça ou inadequação da penalidade
4. afastamento preventivo
  1. até 60 dias prorrogado por igual período( ou seja pode chegar a 120 dias)
  2. não é penalidade
  3. sem prejuízo da remuneração
5. só p/
  1. suspensão + de 30 dias
  2. demissão
  3. cassação
  4. destituição
6. servidor que estiver respondendo PAD não pode aposentar voluntariamente nem exonerar a pedido, só após conclusão / ou cumprimento da penalidade
modalidades
1. sindicância
  1. penalidade + leves
2. PAD
3. PAD de rito sumário
  1. rápido e fácil apuraçãp
    1. só para casos de:
      1. abandono de cargo
      2. inassiduidade
      3. acumulação ilegal
  2. fases
    1. instauração
      1. (comissão= 2 servidores)
    2. instrução sumária
      1. indicação
      2. defesa
      3. relatório
    3. julgamento
    4. constituição da comissão
      1. termo 3 dias
      2. defesa escrita 5 dias
    5. prazo de conclusão
      1. 30 dias prorrogável por + 15
antes de qualquer penalidade, inclusive adveteência
autoridade que soube da irregularidade é obrigado a instaurar o PAD
1. E ASSEGURADO AMPLA DEFESA
2. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É FACULTATIVA
  1. sumula vinculante 5
    1. a falta de defesa técnica por advogado não ofende a CF

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