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Description
Mind Map by Rodrigo Magalhães, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Magalhães
about 5 years ago
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Lei 8666/93
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Dos Princípios
- Objetivos
- Isonomia
- Prop. mais vantajosa
- Desenv. Nacional Sustentável
- Isonomia
- Princípios
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Igualdade
- Publicidade
- Probidade adm
- Vinculação ao Instr. Convoc.
- Legalidade
- Vedado aos agentes públicos
- Comprometer, restringir ou frustar o caráter competitivo
- Tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
- Comprometer, restringir ou frustar o caráter competitivo
- Critério de desempate (igualdade de condições)
- 1) Produzidos no país
- 2) Produzidos ou pretados por emp. brasileiras
- 3) Invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
- 4) Acessibilidade
- Portadores de deficiência
- Reabilitados da Prev. Social
- Portadores de deficiência
- 1) Produzidos no país
- Margem de Preferência
- Objetivos
- Dos Princípios
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