Lei 4.898/65

Péricles Mendonca
Mind Map by Péricles Mendonca, updated 9 months ago
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Description

Mapa mental de Abuso de Autoridade

Resource summary

Lei 4.898/65
1 Finalidade da Lei
1.1 Definição dos crimes de abuso de autoridade
1.2 Regular o direito de representação
1.2.1 Essa representação não é condição de procedibilidade, tem natureza de notitia criminis.
1.3 Tríplice responsabilidade
1.3.1 Civil
1.3.2 Penal
1.3.3 Administrativa
2 Autoridade
2.1 Ocupam
2.1.1 Cargo
2.1.2 Emprego
2.1.3 Função Pública
2.2 De natureza
2.2.1 Civil
2.2.2 Militar
2.3 Ainda que
2.3.1 transitoriamente
2.3.2 sem remuneração
3 Infrações de menor potencial ofensivo
4 Súmula 172 do STJ - SUPERADA
5 A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público
6 A ação penal nos casos de abuso de autoridade é Ação Penal Pública Incondicionada
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