17003760
Description
Mind Map by Péricles Mendonca, updated more than 1 year ago
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Created by Péricles Mendonca
about 5 years ago
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Lei 4.898/65
- Finalidade da Lei
- Definição dos crimes de abuso de autoridade
- Regular o direito de representação
- Essa representação não é condição de
procedibilidade, tem natureza de notitia criminis.
- Essa representação não é condição de
procedibilidade, tem natureza de notitia criminis.
- Tríplice responsabilidade
- Civil
- Penal
- Administrativa
- Civil
- Definição dos crimes de abuso de autoridade
- Autoridade
- Ocupam
- Cargo
- Emprego
- Função Pública
- Cargo
- De natureza
- Civil
- Militar
- Civil
- Ainda que
- transitoriamente
- sem remuneração
- transitoriamente
- Ocupam
- Infrações de menor potencial ofensivo
- Súmula 172 do STJ - SUPERADA
- A ação penal será iniciada, independentemente de
inquérito policial ou justificação por denúncia do
Ministério Público
- A ação penal nos casos de abuso de autoridade é Ação
Penal Pública Incondicionada
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