Direito Administrativo

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Description

Estado, Governo e administração Pública. Direito Administrativo. Organização.

Resource summary

Direito Administrativo
  1. Direito Público
    1. Conceito: é um dos ramos do direito público que por objeto a função administrativa e os entes e as entidades que exercem essa função
      1. Critérios:
        1. Escola do serviço público: toda ativ. exercida pelo Estado.
          1. Escola ou critério do poder executivo: dir. adm. restrito ao poder executivo.
            1. Critério das relações juridicas: normas que regem as relações entre administração X administrados.
              1. Critério teológico: o Estado realiza atividades de utilidade pública.
                1. Critério negativo ou residual: atividade do Estado para fins estatais excluindo outras funções (legislativo).
                  1. Critério distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
                    1. Critério da Administração Pública.
                    2. Sentidos
                      1. Subjetivo
                        1. Objetivo
                          1. Formal
                            1. Fontes
                              1. Direta
                                1. Lei

                                  Annotations:

                                  • Constituição. Leis (Lei Ordinária, lei complementar, lei delegada, Medida provisória). Decretos e Regulamentos...
                                2. Indireta

                                  Annotations:

                                  • Jurispudência Doutrina Costumes.
                        2. Organização Administrativa
                          1. 1º setor: Estado
                            1. Povo+ território+ soberania.
                            2. 2º setor: Mercado
                              1. 3ºsetor: Social
                                1. 4º setor: Mercado Informal
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