Eficácia dos Direitos Fundamentais

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Eficácia dos Direitos Fundamentais
1 Eficácia é a capacidade que uma norma jurídica tem de produzir seus efeitos.
2 EFICÁCIA PLENA são aquelas autoaplicáveis. São normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. É uma norma que não depende de complementação legislativa para produzir seus efeitos.
3 EFICÁCIA CONTIDA Art.5-XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
4 EFICÁCIA LIMITADA
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