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AÇAO POPULAR
- legitimidade
- brasileiro nato ou naturalizado que esteja em
pleno gozo de seus direitos politicos, devendo tal
situacao ser provada atraves de titulo de eleitor.
- excluidos
- estrangeiros
- apatridas
- Pessoa Jurídica
- brasileiros com direitos politicos suspensos ou perdidos
- estrangeiros
- excluidos
- A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita
com o título eleitoral, ou com documento que a ele
corresponda
- brasileiro nato ou naturalizado que esteja em
pleno gozo de seus direitos politicos, devendo tal
situacao ser provada atraves de titulo de eleitor.
- requisitos lesividade
- moralidade
administrativa
- meio ambiente
- patrimonio historico e cultural
- moralidade
administrativa
- competencia
- em regra juizo de primeiro grau
- excecao processos de comp. originaria STF
- conflitos entre uniao e
estados, e entidades da
adm direta
- acao em que todos os
membros da
magistratura sejam
direta ou
indiretamente
interessados, e aquela
que mais de 1/2 dos
membros do tribunal
de origem estejam
impedidos.
- conflitos entre uniao e
estados, e entidades da
adm direta
- excecao processos de comp. originaria STF
- em regra juizo de primeiro grau
- Admite
liminar, podendo ser preventiva ou repressiva
- Ação popular é o meio processual a
que tem direito qualquer cidadão
que deseje questionar judicialmente
a validade de atos que considera
lesivos ao patrimônio público
- Prevista na Constituição Federal, no artigo 5º,
inciso LXXIII e é regulada pela Lei 4717/65.
- Aquele que propuser a ação popular está imune ao
pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência
- sentença se sujeita a coisa julgada, exceto quando a demanda é
julgada improcedente por falta de provas
- os cumprimentos de sentença são
prestações de fazer ou não fazer,
entregar coisa ou pagar quantia certa.
- se passado mais de 60 dias após a sentença sem o
autor ou terceiro dar inicio a execução , cabe ao
ministério público promover
- se passado mais de 60 dias após a sentença sem o
autor ou terceiro dar inicio a execução , cabe ao
ministério público promover
- os cumprimentos de sentença são
prestações de fazer ou não fazer,
entregar coisa ou pagar quantia certa.
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