Agências Reguladoras

Autarquias de regime especial
Criadas por meio de lei específica
Sofreram influências das agências dos EUA e Inglaterra
Atividades exclusivas do Estado
PJ de direito púlblico
Patrimônio próprio
Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes
1. PR NOMEIA O DIRETOR
2. ANUÊNCIA DO SENADO FEDERAL
3. QUARENTENA APÓS DEIXAR CARGO
SUPERVISIONAM CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (RELACIONADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA)
1. CONTROLE ADMINISTRATIVO
  1. ORIENTAR
  2. CONCILIAR
  3. APLICAR SANÇÕES
    1. Não dependem de prévia autorização judicial
ÚLTIMO GRAU DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
1. Não sujeitas a revisão via recurso hierárquico
2. EXCEPCIONALMENTE: RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
Autonomia financeira e administrativa
MAIOR DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
PODER NORMATIVO
1. EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
  1. NÃO INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODEM ASSINAR UM CONTRATO DE GESTÃO
1. AMPLIAR AUTONOMIA
2. FIXAÇÃO DE METAS DE DESEMPENHO
3. PODEM SER QUALIFICADAS COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS

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	Created by Carolina Assuncao about 5 years ago