Nomas Juridicas

Julimar Ribeiro Pereira
Mind Map by Julimar Ribeiro Pereira, updated 8 months ago
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Normas e princípios no direito
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Nomas Juridicas
1 Regras
1.1 Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
1.1.1 Ex.: A obrigatoriedade da aplicação de licitação
2 Princípios
2.1 Determinam o alcance e o sentido das regras
2.1.1 Ex.: Igualdade entre os licitantes
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