17796227
Description
Mind Map by Julimar Ribeiro Pereira, updated more than 1 year ago
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Created by Julimar Ribeiro Pereira
about 5 years ago
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Nomas Juridicas
- Regras
- Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
- Ex.: A obrigatoriedade da aplicação de licitação
- Ex.: A obrigatoriedade da aplicação de licitação
- Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
- Princípios
- Determinam o alcance e o sentido das regras
- Ex.: Igualdade entre os licitantes
- Ex.: Igualdade entre os licitantes
- Determinam o alcance e o sentido das regras
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