Lei 8212/91-1

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Description

Art- 1º

Resource summary

Lei 8212/91-1
1 lei orgânica da seguridade Social
2 A seguridade Social é um conjunto de ações e iniciativas do poder público e da Sociedade.
2.1 Assegura o direito à Saúde, previdência e assistência social
2.1.1 Princípios da Seguridade Social
2.1.1.1 Universalidade da Cobertura e do atendimento
2.1.1.1.1 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
2.1.1.1.1.1 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
2.1.1.1.1.1.1 Irredutibilidade no valor dos benefícios e serviços.
2.1.1.1.1.1.1.1 Equidade na forma de participação dos custeios.
2.1.1.1.1.1.1.1.1 Diversidade na base de financiamento.
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da:
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Comunidade, trabalhadores, empresários e aposentados.
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