ldb lei 9.394/96

ivete
Mind Map by , created about 6 years ago

especifico fub Mind Map on ldb lei 9.394/96, created by ivete on 08/27/2013.

116
1
0
Tags
ivete
Created by ivete about 6 years ago
Edexcel Additional Science Chemistry Topics 1+2
hchen8nrd
An Inspector Calls - Quotes
jaynejuby
Meteorologia I
Adriana Forero
Macbeth Quotes/Themes
Michael LEwis
Système circulatoire sanguin
Martin Fortier
Physics - Energy, Power & Work
dominique22
Bayonet Charge flashcards
katiehumphrey
French -> small but important words for GCSE
georgie_hill
ICT Revision 2014
11RaceyG
Summary of Definitions/Key Terms for the PMP Exam
Andrea Leyden
ldb lei 9.394/96
1 Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
1.1 finalidade
1.1.1 o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
1.2 princípios
1.2.1 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
1.2.2 II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
1.2.3 III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
1.2.4 IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância
1.2.5 V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
1.2.6 VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
1.2.7 VII - valorização do profissional da educação escolar
1.2.8 VIII - gestão democrática do ensino público
1.2.9 garantia de padrão de qualidade
1.2.10 valorização da experiência extra-escolar
1.2.11 vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais
1.2.12 consideração com a diversidade étnico-racial.
2 Do Direito à Educação e do Dever de Educar
2.1 educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio
2.2 educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade
2.3 atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino
2.4 O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

Media attachments