ART 68 - LEI DELEGADA

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CF88/ ART 68 LEI DELEGADA/19.12.2014/03
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ART 68 - LEI DELEGADA
1 QUEM SOLICITA? PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2 A QUEM? CONGRESSO NACIONAL
3 ESPÉCIE NORMATIVA? RESOLUÇÃO
4 Conteúdo = Matéria
4.1 Termo = Prazo
5 DELEGAÇÃO PRÓPRIA : SEM LIMITAÇÕES
6 DELEGAÇÃO IMPROPRIA OU CONDICIONAL: O CN LIMITA, PARECER.
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