Lei de Imprensa

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Comunicação Mind Map on Lei de Imprensa, created by heybabyxxx on 08/29/2013.

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Lei de Imprensa
1 Revogada em abril de 2009; crimes de injúria, difamação e calúnia passam a ser definidos no âmbito do Código Penal e Civil e dependerá da avaliação de cada Juiz a decisão quanto ao Direito de Resposta
2 I - DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO
2.1 por qualquer meio e sem dependência de censura, respondendo cada um por abusos
2.2 Intolerados propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social ou preconceitos de raça ou classe
2.3 Não se aplica a espetáculos e diversões públicas, sujeitos à censura, nem na vigência do estado de sítio
2.4 publicação e circulação de livros e periódicos é livre, salvo se clandestinos ou atentem contra moral e bons costumes
2.5 serviços de radiodifusão dependem de permissão ou concessão federal
2.6 agências de notícias são livres, desde que registadas
2.7 estrangeiros não podem ser donos de empresas jornalísticas
2.7.1 vedado contrato de assistência técnica com organizações estrangeiras que lhes faculte participação direta, indireta ou sub-reptícia, por prepostos ou empregados, na administração e na orientação da empresa. Exceções: publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas

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