MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ebenézer Ferreira da Silva
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Ebenézer Ferreira da Silva
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EQUIPE 4: ESTUDO DA REALIDADE BRASILEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 37 CAPUT 127, §§ 1° E 2°; 128, I E II E §2° DA CF E A LAVA JATO.

Resource summary

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  1. HISTÓRIA DO MPF
    1. PRINCÍPIOS COMO NORMAS DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO
      1. 03 - Moralidade: Exige a honestidade, lealdade, boa fé conduta no exercício da função administrativa.
        1. 05. Eficiência: Produzir bem com qualidade e menos gastos.
          1. O MP DEVE PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA
            1. EXEMPLOS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA(ACP) III – Art.129 CF/88):
              1. Bloqueio de Bens da Vale
                1. Pedido de Bens e Ativos Financeiros da Braskem S.A
                  1. Cobrança de ampliação de recursos para a saúde no Estado do RN
                    1. Ação Nacional de inspeção em hospitais psiquiátricos em vários Estados para identificar violações de Direitos Humanos.
                2. 04 - Publicidade: Proibição de atos secretos.
                  1. 01 - Lealdade: Subordinada à Lei.
                    1. 02 - Impessoalidade: Não discriminação.
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