06.3 - PODER CONSTITUINTE DECORRENTE

1 - GENERALIDADES
1. BRASIL
  1. NÃO HÁ ELEIÇÃO
  2. DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS EM 1986
2. PREVISÃO LEGAL
  1. ART. 25
    1. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CF
  2. ART. 11, ADCT
3. RECEPÇÃO?
  1. NÃO!
  2. NOVA CF → NOVA CE
4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA
  1. ESTADOS
  2. MUNICÍPIOS
  3. LIMITES DA CF AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE
2 - LIMITES CONSTITUCIONAIS
1. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE = ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO
2. José Afonso da Silva
3. a) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
  1. Pontes de Miranda
  2. ART.34, CF
    1. FORMA REPUBLICANA + SISTEMA REPRESENTATIVO + REGIME DEMOCRÁTICO
    2. DIREITOS DA PESSOA HUMANA
    3. AUTONOMIA MUNICIPAL
    4. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AP-D-I
    5. $ ENSINO + SAÚDE
  3. NÃO OBSERVÂNCIA
    1. → INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
  4. OBS. ADI INTERVENTIVA / REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
    1. CHEFE DO EXECUTIVO
      1. DECRETO DE INTERVENÇÃO
      2. DIVERGÊNCIA
        ATO VINCULADO
        CRIME DE RESPONSABILIDADE
        ATO DISCRICIONÁRIO
        CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF
    2. PGR
      1. ÚNICO LEGITIMADO
      2. SUBSTITUTO PROCESSUAL
        INTERESSE DA COLETIVIDADE
      3. ATO DISCRICIONÁRIO
        PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
        ART. 127, § 1º
    3. STF
      1. ÚNICO TRIBUNAL
      2. PROVIMENTO A ADI INTERVENTIVA
        NATUREZA DA DECISÃO
        POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
        JURÍDICA: NÃO!
    4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
      1. CONCENTRADO
        APENAS PELO STF
      2. CONCRETO
        CASO CONCRETO
        PROCESSO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO
        UNIÃO X ESTADO
4. b) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS
  1. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
    1. UNIÃO → ESTADOS
  2. i) EXPRESSOS
    1. CF
      1. EX: ARTS 27, § 1º, 28 e 75
        DEPUTADOS ESTADUAIS = FEDERAIS
  3. ii) IMPLÍCITOS
    1. STF
      1. EX: REQUISITOS BÁSICOS PARA CRIAÇÃO DA CPI
      2. EX: REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO
  4. CF ESTABELECE REGRAS PARA A U, ESTENDE AOS ESTADOS
5. c) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
  1. ESPALHADOS PELA CF
  2. i) EXPRESSOS
    1. i.1) REGRAS MANDATÓRIAS
      1. EX: ART. 37
      2. CF SE DIRIGE DIRETAMENTE AOS ESTADOS
    2. ii.2) REGRAS VEDATÓRIAS
      1. EX: ART. 19
  3. ii) IMPLÍCITOS
    1. CF ATRIBUI COMPETÊNCIA A UM ENTE
      1. IMPLICITAMENTE PROÍBE OS DEMAIS
    2. EX: ART. 22 (COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO)
  4. iii) DECORRENTES
    1. DEFLUE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL ADOTADO
    2. EX: RESPEITO RECÍPROCO ENTRE OS ESTADOS DEFLUE DO PRINCÍPIO FEDERATIVO.

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