TIPOS - AÇÃO PENAL

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2ª FASE PENAL OAB

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Fernando Odnanref
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TIPOS - AÇÃO PENAL
1 Pública Incondicionada
1.1 Indisponibilidade
1.2 Oficialidade
1.3 Divisibilidade para concurso de agenes
1.4 Obrigatoriedade
2 Pública Condicionada
2.1 Representação Vítima ou representante legal quando vitima < 18 anos
2.1.1 Emancipação cível não tem reflexo penal
2.1.2 Retratação até Oferecimento da Denúnica
2.2 Requisição MJ
2.2.1 Requisita-se ao PGR
2.2.1.1 Segundo Tourinho Filho, o ato é irretratável
2.3 REPRESENTAÇÃO
3 Privada
3.1 Querelante
3.1.1 Exclusiva
3.1.2 Personalissima
3.1.2.1 Unica do Art.236 Induzimeno a erro essencial casameno
3.1.3 Subsidiaria da Publica
3.2 Querelado
3.3 Decadência Prazo 6 meses
3.3.1 Ocorre a Extinção da Punibilidade
3.4 Queixa-Crime
3.5 Antes da denuncia
3.5.1 Renúncia
3.5.1.1 É ato Irretratável
3.5.1.1.1 Se estende a todos
3.6 Apos Denuncia
3.6.1 Desistência: podendo ser de duas formas
3.6.1.1 Perdão
3.6.1.1.1 É necessário o réu aceitar
3.6.1.2 Perempção
3.6.1.2.1 Descaso da vítima
4 AÇÃO PENAL
4.1 CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei
4.2 CPP - Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código
4.2.1 MP não pode desistir da Ação Penal. CPP - Art. 576
4.3 REVOGADO Art. 26. A ação penal, não pode ser iniciada pelo Juiz nem pelo delegado

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