ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DE MG

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Lei nº 869
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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DE MG
1 QUADRO
1.1 CONJUNTO DE CARREIRAS
2 CARREIRAS
2.1 CONJUNTO DE CLASSES DA MESMA PROFISSÃO
3 CLASSE
3.1 AGRUPAMENTO DE CARGOS
4 ATRIBUIÇÕES DE CADA CARREIRA
4.1 SERÃO DEFINIDAS EM:
4.1.1 REGULAMENTO
4.2 PODEM SER ACOMETIDAS
4.2.1 A DIFERENTES CLASSES
5 FUNCIONÁRIO PÚBLICO
5.1 LEGALMENTE INVESTIDA CARGO PÚBLICO
6 CARGO PÚBLICO
6.1 CRIADO POR LEI
6.1.1 COFRES DO ESTADO
6.2 ISOLADO NÃO INTEGRA CLASSE
7 LICENÇA
7.1 INTERESSES PARTICULARES
7.1.1 INTERINOS E COMISSIONADOS
7.1.1.1 NÃO TEM
7.2 NÃO PODE EXCEDER
7.2.1 24 MESES
7.2.1.1 EXCETO
7.2.1.1.1 TUBERCULOSE
7.2.1.1.2 LEPRA
7.2.1.1.3 PÊNFIGO FOLIÁCEO
7.3 FUNCIONÁRIA CASADA COM MILITAR
7.3.1 SEM REMUNERAÇÃO
8 PROVIMENTO
8.1 REVERSÃO
8.1.1 APOSENTADO
8.1.2 TEM POSSE
8.2 READAPTAÇÃO
8.2.1 AFASTADA SAÚDE
8.2.2 NÃO CAPACIDADE
8.2.3 SEMPRE "EX-OFFICIO
8.2.3.1 REGULAMENTO PRÓPRIO
8.3 REINTEGRAÇÃO
8.3.1 DEMITIDO
9 FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA ESTUDO
9.1 3 ANOS DE TRABALHO
10 FUNCIONÁRIO NÃO PODE
10.1 + 4 ANOS FORA ESTADO
10.1.1 SALVO DECISÃO GOVERNADOR
11 FUNCIONÁRIO PERDERÁ
11.1 VENCIMENTO DO DIA
11.1.1 COMPARECER 55 MINUTOS APÓS
11.2 4/5
11.2.1 RETIRAR FIM 2ª HORA
11.3 4 3/5 2/5 1/5
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