LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95

JUSTIÇA ORDINÁRIA, CRIADA PELA UNIÃO
CRITÉRIOS ORIENTAM PROCESSO
1. ORALIDADE
2. SIMPLICIDADE
3. ECONOMIA PROCESSUAL
4. INFORMALIDADE
5. CELERIDADE
COMPETÊNCIA
1. ATÉ 40 SALÁRIOS
  1. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
2. art.275 NCPC
3. DESPEJO USO PRÓPRIO
4. EXCLUÍDA
  1. ALIMENTAR
  2. FISCAL INTERESSE F.P
  3. ACIDENTE TRABALHO
  4. ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
5. AÇÕES POSSESSÓRIAS BENS IMÓVEIS
CONCILIADOR
1. PREFERENCIAL
  1. BACHAREL EM DIREITO
NÃO PODEM SER PARTES
1. INCAPAZ
2. PRESO
3. EMPRESA PÚBLICA UNIÃO
4. MASSA FALIDA
5. INSOLVENTE
AUTOR
1. PESSOA FÍSICA
2. MICROEMPRESA
3. SOCIEDADE CIVIL
ASSISTÊNCIA ADVOGADO
1. ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
  1. NÃO PRECISA
2. + 20 ATÉ 40
  1. OBRIGATÓRIO
ADMITIR-SE-A
1. LITISCONSÓRCIO
2. NÃO
  1. INTERVENÇÃO DE 3º
ATO PROCESSUAL
1. PODE NOTURNO
PEDIDO (PETIÇÃO INICIAL)
1. ESCRITO OU ORAL
  1. NOME
  2. QUALIFICAÇÃO
  3. ENDEREÇO
  4. FATOS/FUNDAMENTOS
  5. OBJETIVO
  6. VALOR
CONCILIAÇÃO
1. 15 DIAS
2. RÉU NÃO COMPARECE
  1. REPUTAR VERDADEIROS
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
1. CORREIO
  1. MÃO PRÓPRIA
  2. PESSOA JURÍDICA
    1. RECEPÇÃO
2. OFICIAL JUSTIÇA
3. NÃO FARÁ
  1. EDITAL
REVELIA
1. AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO
  1. AINDA COMPAREÇA AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO/JULGAMENTO
1. 15 DIAS
RESPOSTAS DO RÉU
1. NÃO ADMITI-SE
  1. RECONVENÇÃO
2. CONTESTAÇÃO
  1. ORAL OU ESCRITA
    1. EXCETO
      1. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
3. PEDIDO CONTRAPOSTO
  1. ATÉ 20 SALÁRIOS
    1. OBRIGADO
      1. ADVOGADO ÀS PARTES
TESTEMUNHAS
1. MÁXIMO 3 CADA PARTE
  1. INDEPENDE
    1. INTIMAÇÃO
2. REQUERIMENTO INTIMAÇÃO
  1. MÍNIMO AUDIÊNCIA
    1. 5 DIAS
SENTENÇA
1. DISPENSA
  1. RELATÓRIO
2. CABE
  1. RECURSO
    1. AO PRÓPRIO JUIZADO
    2. OBRIGADO
      1. ADVOGADO
    3. 10 DIAS
      1. CIÊNCIA DA SENTENÇA
    4. PREPARO
      1. 48H SEGUINTES
        RECORRIDO
        10 DIAS
        RESPOSTA
    5. TERÁ EFEITO
      1. DEVOLUTIVO
    6. EXTRAORDINÁRIO
      1. JUIZ 1º GRAU/TURMA RECURSAL
  2. EMBARGO DECLARAÇÃO
    1. 5 DIAS
    2. INTERROMPE
      1. PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
    3. CABE QUANDO:
      1. OBSCURIDADE
      2. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
3. IRRECORRÍVEL
  1. LAUDO ARBITRAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
1. AUTOR NÃO AUDIÊNCIA
  1. INDEPENDE
    1. INTIMAÇÃO PESSOAL
2. FALECIDO RÉU
  1. NÃO CITAR
    1. SUCESSORES 30 DIAS
3. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
EXECUÇÃO
1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
2. NÃO CUMPRIR
  1. AUTOR SOLICITA VERBAL
    1. DISPENSA CITAÇÃO
DESPESAS
1. 1º GRAU JURISDIÇÃO
  1. INDEPENDE
2. ADVOGADO
  1. 10-20% CONDENAÇÃO
3. EXECUÇÃO
  1. SEM CUSTAS
    1. SALVO
      1. MA-FÉ
      2. IMPROCEDENTES EMBARGOS
LEI ENTRA VIGOR
1. 60 DIAS APÓS
  1. PUBLICAÇÃO
JUIZ LEIGO
1. ADVOGADO 5 ANOS
2. NÃO EXERCE ADVOCACIA
  1. NOS JEPS
3. PODE DIRIGIR INSTRUÇÃO
  1. SUPERVISÃO
4. É JUIZ ARBITRAL

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