Resolução CONAMA 237/1997

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Resolução CONAMA 237/1997
1 Licenciamento Ambiental
2 Definições
2.1 Licenciamento Ambiental
2.1.1 Procedimento Administrativo
2.2 Licença Ambiental
2.2.1 Ato Administrativo
3 Anexo 1
3.1 Rol Exemplificativo
4 Competência do IBAMA
4.1 Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em PAÍS LIMÍTROFE
4.2 Localizadas ou desenvolvidas em DOIS OU MAIS ESTADOS
4.3 Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os LIMITES TERRITORIAIS do País ou de um ou mais Estados
4.4 Destinados a utilizar ENERGIA NUCLEAR em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN
4.5 Bases ou empreendimentos MILITARES, quando couber, observada a legislação específica
4.6 No MAR territorial

Annotations:

  • O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. (LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993.)
4.7 Na PLATAFORMA CONTINENTAL
4.8 Na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

Annotations:

  • Faixa de mar sobre a qual o Brasil se reservou soberano para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais. (http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100002401/zona-economica-exclusiva?ref=topic_feed)
4.9 Em terras INDÍGENAS
4.10 Em UCs do domínio da União
5 Competências
5.1 IBAMA
5.2 Estados/DF
5.3 Municípios
5.4 Delegações
5.5 Convênios
6 Documentos obrigatórioss
6.1 Certidão da Prefeitura Municipal
6.1.1 Conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo
6.1.2 Autorização para supressão de vegetação
6.1.3 Outorga para o uso da água (quando necessário)
7 Sanções administrativas, civis e penais
7.1 Empreendedor e Profissionais
8 Validade (máx.) das Licenças
8.1 LP
8.1.1 5 anos
8.2 LI
8.2.1 6 anos
8.3 LO
8.3.1 10 anos
8.3.1.1 Na renovação..
8.3.1.1.1 Aumenta/Diminue
9 Prazo máximo para análise das licenças
9.1 6 (SEIS) MESES a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento
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