PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE

Positivado na Lei n° 97844/99 (art. 2°, caput)
Reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência também como príncipios do sistema constitucional brasileiro (art. 5°, § 2°/ CF)
Razoabilidade, do latim "ratio" é a raiz comum do vocábulo razoável
Razoabilidade, qualidade daquilo que é razoável
1. Antes utilizado como critério para verificar a culpa em determinada conduta
  1. DIREITO CIVIL
Passou a servir de critérios para a validade dos atos estatais (tanto legislativo quanto administrativo)
1. DIREITO ADMINISTRATIVO
Razoabilidade estuda a compatibilidade entre determinado conduta e valores tutelados pela ordem jurídica..
APLICANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE: Juiz determina permanência de aprovado em concurso da PM em AL. Candidato foi eliminado por medir 1 cm a menos que o exigido no edital. Juiz considerou os princípios da isonomia e razoabilidade na decisão.

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