Recuperação Judicial

Annotations:

• que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

1. Peticação inicial
   1. Decisão do Juiz
      1. Deferimento- art. 52
      2. Indeferimento - art 52
      3. Emenda à P.I-
      4. Extinção do processo sem resolução do mérito

1. Funcao social da empresa
2. Preservação da empresa
3. Dignidade da Pessoa humana