OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
  1. Admissão
    1. CAGED
      1. Comunicar MTE admissão
      2. Exame médico
        1. Exame médico Admissional - Antes do início do trabalho
        2. CTPS
          1. Anotações para registro e devolução de carteira em até 48 horas
          2. Contrato de Experiência
            1. Formalização do Contrato de Experiência
            2. PIS
              1. Cadastrar empregado ainda não cadastrado
            3. Permanência
              1. INSS /FGTS/ IRRF
                1. Recolhimento de impostos e contribuições sociais mensais
                2. Informe de Rendimentos PF
                  1. Entrega do Demonstrativo de Informe de Rendimentos até 28/02 de cada ano
                  2. Remuneração
                    1. Fornecimento de holerite e pagamento até 5º dia útil do mês
                    2. 13º Salário
                      1. Pagamento da 1º parcela de 01 de fevereiro a 30 de novembro, e segunda parcela até 20 de dezembro
                      2. Férias
                        1. Concessão e pagamento de férias anuais
                      3. Demissão
                        1. Aviso Prévio
                          1. Pode ser indenizado ou trabalhado
                          2. Exame médico
                            1. Exame demissional
                            2. CAGED
                              1. Comunicar desligamento do empregado
                              2. Seguro Desemprego
                                1. Liberação de guia em caso dispensa sem justa causa
                                2. Verbas Rescisórias
                                  1. Prazo de 1º dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado.
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