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Lei penal no espaço
- Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
- Aplicada em todo Território Nacional
- Rios, lagos, mares
territoriais (até 12
milhas náuticas)
- Espaço aéreo
- Extensões
- embarcações e
aeronaves brasileiras
- Públicas ou a serviço do
governo brasileiro
- Onde quer que se encontrem
- Públicas ou a serviço do
governo brasileiro
- embarcações e aeronaves
estrangeiras
- Particulares
- Em pouso
- Espaço aéreo
- Mar territorial
- Particulares
- embarcações e
aeronaves brasileiras
- Exceto se praticado por detentor
de imunidade diplomática.
- Aplica-se a lei estrangeira
- Aplica-se a lei estrangeira
- Rios, lagos, mares
territoriais (até 12
milhas náuticas)
- Embaixada não é extensão do território
que representa, aos crimes ali praticados
aplicar-se-á, em regra, a Lei brasileira
- Exceto se praticado por detentor
de imunidade diplomática.
- Territorialidade Mitigada
/ Temperada
- Exceto se praticado por detentor
de imunidade diplomática.
- Direito de passagem
inocente
- Crimes em navios estrangeiros em passagem
pelo mar territorial brasileiro não pode
receber a aplicação da lei penal brasileira
- Crimes praticados em aeronaves
estrangeiras no espaço aéreo brasileiro
sofrerão aplicação da lei penal brasileira
- Crimes em navios estrangeiros em passagem
pelo mar territorial brasileiro não pode
receber a aplicação da lei penal brasileira
- Extraterritorialidade
- Crimes praticados fora
do Território Nacional
- Incondicionados
- Julgados pelo Brasil mesmo
que absolvidos ou
condenados no exterior
- contra à vida ou a liberdade
do Presidente da República
- Contra o patrimônio ou a fé pública
da União, Estados, DF, Municípios,
Territórios e Adm. Indireta
- Genocídio, quando brasileiro
ou domiciliado no Brasil
- Contra a Adm. Pública Direta ou Indireta
- contra à vida ou a liberdade
do Presidente da República
- Julgados pelo Brasil mesmo
que absolvidos ou
condenados no exterior
- Condicionados
- Dependem
- Estar o agente em Território Nacional
- Ser fato punível no país em que foi praticado
- passível de extradição pela Lei brasileira
- Não ter sido absolvido, perdoado, não
cumprido a pena ou não ter tido a punibilidade
extinta, segundo a lei mais favorável
- Estar o agente em Território Nacional
- Por tratado ou convenção o Brasil reprime
- Praticado pro brasileiro
- Praticado em embarcações ou aeronaves
privadas no estrangeiro e lá não sejam
julgados
- Dependem
- Hipercondicionados
- Crimes praticados fora
do Território Nacional
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