Atos Administrativos - Requisitos

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Description

Toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquiri, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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Atos Administrativos - Requisitos

Annotations:

  • Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
1 Requisitos / Condições de validade
1.1 competência

Annotations:

  • Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
1.1.1 Avocação e Delegação

Annotations:

  • Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
1.1.2 Irrenunciável
1.1.3 Abuso de poder

Annotations:

  • prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
1.1.4 Princípio da Legalidade
1.2 finalidade
1.2.1 Interesse Público

Annotations:

  • A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
1.2.2 Desvio de finalidade
1.2.2.1 Invalidação do Ato
1.2.2.2 Abuso de poder
1.3 forma

Annotations:

  • Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
1.3.1 Escrita
1.3.2 Oral
1.3.3 Símbolos
1.3.4 Gestos
1.4 objeto
1.4.1 Efeito jurídico pretendido
1.4.2 Certo - Lícito - Moral
1.4.3 Vinculado
1.4.4 Discricionário
1.5 motivo
1.5.1 Obrigatório
1.5.1.1 Salvo nos Atos discricionários
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