Normas Constitucionais

carlos Teogenes
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carlos Teogenes
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Description

Eficácia Limitada

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Normas Constitucionais
  1. Teoria Limitada
    1. Unicas
      1. Não Reuni Elementos P/ Efeitos Jurídicos
        1. APLICABILIDADE
          1. Indireta ou Mediata
            1. Precisa de Regulamentação
              1. P/ Produzir Efeitos Jurídicos
              2. Precisam ser Reguladas
                1. Completadas
                  1. Por Legislador Infraconstitucional
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