DC - Direitos e Garantias Fundamentais

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on DC - Direitos e Garantias Fundamentais, created by eduardo alexandre on 02/28/2015.
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DC - Direitos e Garantias Fundamentais
1 Categorias
1.1 Direitos Individuais e Coletivos
1.2 Direitos Sociais
1.2.1 Busca da igualdade material, fática
1.3 Direitos de Nacionalidade
1.4 Direitos Políticos
1.4.1 Disciplinam as formas de exercício da soberania popular
1.5 Direitos relacionados à participação em partidos politicos e à sua existência e participação
2 Garantias são instrumentos de proteção dos direitos e fazem valer os direitos perante o Estado
3 Características
3.1 Imprescritibilidade
3.1.1 O transcurso de tempo e o desuso não os extingue
3.2 Inalienabilidade
3.2.1 Não é possível a transferência
3.3 Irrenunciabilidade
3.3.1 Somente a renúncia temporária é aceitável em caso concreto
3.4 Universalidade
3.5 Efetividade
3.6 Interdependência
3.7 Complementariedade
3.8 Os DF's possuem natureza relativa e não podem ser usados para cometer ilícitos
3.8.1 A não extradição de brasileiro nato é um direito absoluto.
3.8.2 Ex. a liberdade de pensamento não poderá ser utilizada ante a prática de racismo
3.9 Inviolabilidade
3.10 Relatividade
3.11 Historicidade
3.12 Concorrência
3.12.1 os direitos podem ser exercidos simultaneamente
4 A doutrina dominante entende que aplica-se também a relações privadas
4.1 Um contrato de trabalho não pode, p.ex., ter cláusula renunciando ao direito de greve
4.2 Eficácia Horizontal, privada ou externa
5 Conflito deve ser analisado em caso concreto. Ex. Liberdade de comunicação X Inviolabilidade da intimidade.
6 Aspectos Gerais dos DF's
6.1 Aplicabilidade imediata
6.2 Enumeração aberta na CF
6.3 Tratados Internacionais sobre direitos humanos com força de emenda constituional
6.3.1 Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos: status supralegal ou consittucional
6.4 O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
6.4.1 Questões sobre o Estatuto de Roma que criou o TPI (conflitos)
6.4.1.1 Possibilidade de penas de caráter perpétuo: A CF veda no art. 5. inciso XLVII, alínea b.
6.4.1.2 Previsão de "entrega" de brasileiros para julgamento pelo TPI: a CF veda de forma absoluta a extradição de brasileiros natos (art. 5. inc. LI)
6.4.1.2.1 Para a doutrina a entrega (envio para um organismo estrangeiro, e não Estado) não é extradição (envio para um Estado estrangeiro)
6.5 Eficácia indireta ou mediata
6.5.1 Veda a legislação contrária
6.5.2 Impõe legislar a garantir os DF's
6.6 Restrições e suspensões: Estado de Defesa e de Sítio
7 Garantias institucionais: direcionam-se a proteger instituições como a família, a empresa, o funcionalismo público, entre outros
8 Teoria dos DF's
8.1 Dimensões
8.1.1 Primeira
8.1.1.1 Restrição da atuação do Estado frente à liberdade do indivíduo
8.1.1.2 Direitos Negativos
8.1.1.2.1 Dever de abstenção do Estado
8.1.1.3 Direitos civis e políticos
8.1.1.4 Liberdade
8.1.2 Segunda
8.1.2.1 Direitos Positivos
8.1.2.2 Igualdade
8.1.2.2.1 Dever de atuação do Estado visando obter a igualdade material
8.1.2.3 Direitos sociais, econômicos e culturais
8.1.3 Terceira
8.1.3.1 Fraternidade
8.1.3.2 Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso, à defesa do consumidor
8.1.3.3 Direitos de titularidade difusa ou coletiva
8.1.4 Não há sucessão nos direitos, há agregação entre as dimensões de direitos
8.2 4 status de Jellinek do indivíduo frente ao poder público
8.2.1 Passivo
8.2.1.1 Subordinação ao poder público
8.2.1.1.1 Ex. Serviço militar obrigatório
8.2.2 Negativo
8.2.2.1 Espaço que o indivíduo tem para agir sem a atuação do Estado
8.2.2.1.1 Ex. Liberdade religiosa
8.2.3 Positivo
8.2.3.1 O individuo pode exigir do Estado atuação do poder público
8.2.4 Ativo
8.2.4.1 O indivíduo pode influenciar na formação da vontade do Estado através do exercício de direitos políticos
8.2.4.1.1 Ex. voto
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